O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Público nº 02/2026 da Prefeitura de Vilhena para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Irregularidades no edital
O conselheiro Francisco Carvalho da Silva analisou o Processo nº 02676/2026 e identificou exigências consideradas incompatíveis com a legislação trabalhista. Entre elas estão a solicitação de exames sorológicos para HIV, a declaração de antecedentes criminais e a transferência de custos de exames aos candidatos.
Essas práticas motivaram a concessão de tutela antecipatória após avaliação que superou os índices de gravidade e urgência. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos e o Instituto Banzeiro da Amazônia participaram das denúncias que originaram a análise.
Decisão do tribunal
A medida suspende o edital no estado em que se encontra e exige que o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior apresente comprovação em cinco dias. O objetivo é evitar que irregularidades comprometam a legalidade do certame.
Restou caracterizada a verossimilhança das alegações iniciais, de natureza grave e que revelam a possibilidade de comprometimento da legalidade da pretensão administrativa, caso não sejam corrigidas e/ou justificadas.
Francisco Carvalho da Silva
Próximos passos
A prefeitura de Vilhena deve apresentar justificativas ou correções dentro do prazo estabelecido. A suspensão permanece em vigor até nova deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
