O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu abuso de poder nas exonerações de servidores do Gabinete da Vice-Governadoria realizadas de forma unilateral pelo governador Marcos Rocha sem anuência do vice-governador Sérgio Gonçalves. A decisão do Tribunal Pleno determinou a nulidade dos atos e o retorno imediato dos servidores com direitos e vencimentos retroativos. Os fatos ocorreram em 2025 e envolvem cargos de confiança exclusiva do vice-governador.
Fundamentos da decisão judicial
O desembargador Marcos Alaor relatou que as exonerações violam a autonomia do cargo de vice-governador prevista na Constituição Estadual. O Tribunal Pleno considerou que a medida configurou abuso de poder e desrespeito ao princípio da separação de funções entre os órgãos do Executivo. Os servidores afetados exerciam atribuições vinculadas diretamente à Vice-Governadoria.
A corte estadual determinou que os atos administrativos sejam anulados, restabelecendo os vínculos funcionais e assegurando o pagamento de valores devidos desde a data das demissões. A sentença reforça que qualquer alteração em cargos de confiança do vice-governador exige comunicação e concordância do titular do cargo.
Repercussão no cenário político estadual
A decisão do TJRO estabelece precedente importante sobre os limites de atuação do governador em relação à estrutura administrativa da Vice-Governadoria. O entendimento judicial protege a independência funcional prevista na Constituição Estadual e impede intervenções unilaterais em equipes de confiança.
As exonerações foram efetuadas sem qualquer comunicação ou anuência do vice-governador, configurando claro abuso de poder e violação ao princípio da separação de funções
Marcos Alaor
Especialistas em direito administrativo destacam que a medida fortalece o equilíbrio de poderes dentro do Executivo estadual e orienta futuros atos de gestão de pessoal em cargos de confiança. O processo tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia e segue os trâmites legais para cumprimento da decisão.
