A Justiça Federal em Rondônia analisa uma ação popular que questiona a legalidade dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Pimenteiras do Oeste. O autor, aprovado em concurso público homologado em 2023, alega que a administração municipal viola o princípio constitucional do concurso ao preencher vagas temporárias em funções com candidatos já aprovados e com validade vigente por dois anos.
O processo tramita normalmente após o juiz determinar a citação do prefeito e do município para manifestação no prazo legal. Até o momento, não foi concedida liminar que suspenda os atos questionados, mantendo a rotina administrativa local sem alterações imediatas.
Argumentos apresentados na ação
O autor sustenta que a abertura de seleções simplificadas representa desvio de finalidade, pois ignora a lista de aprovados em concurso vigente. A petição inicial enfatiza que a Constituição exige concurso público para cargos efetivos e que contratações temporárias devem ser justificadas por situações excepcionais.
Os réus terão a oportunidade de apresentar defesa dentro do prazo estabelecido pela Justiça. O juiz responsável optou por seguir o rito ordinário, permitindo que todas as partes contribuam com informações antes de qualquer decisão de mérito.
Tramitação atual do processo
A ação popular segue seu curso regular na Justiça Federal sem interrupções. O concurso homologado em 2023 mantém validade até 2025, período em que a administração municipal deve observar as regras de convocação de aprovados antes de realizar novas contratações temporárias.
Especialistas em direito administrativo ressaltam que o caso reforça a importância do concurso público como instrumento de acesso igualitário aos cargos públicos. A decisão final caberá ao juiz após análise completa das alegações e das defesas apresentadas pelos réus.
