O Governo de Rondônia e a Energisa Rondônia celebraram o Termo de Transação Fiscal nº 01/2026 para encerrar litígios tributários envolvendo ICMS, multas e juros acumulados. O acordo prevê o pagamento total de R$ 710.284.000,00, com 20% do valor quitado à vista e o restante parcelado em até 180 meses, além de R$ 35.514.200,00 destinados a honorários advocatícios pagos diretamente ao Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado.
Detalhes do pagamento e condições do acordo
O valor à vista corresponde a R$ 142.056.800,00, enquanto o saldo remanescente será dividido em parcelas mensais que podem se estender por até 15 anos. A Secretaria de Estado de Finanças e a Procuradoria-Geral do Estado conduziram as negociações para assegurar a recuperação dos créditos de forma célere e segura.
Com a formalização do termo em 2026, ambas as partes evitam a continuidade de processos judiciais que poderiam se arrastar por anos. A transação fiscal abrange exclusivamente débitos de ICMS e acessórios, sem criar precedentes para outras pendências tributárias.
Motivos que levaram à celebração da transação
A decisão de firmar o acordo partiu da necessidade de garantir a arrecadação efetiva de valores devidos ao erário estadual. Litígios prolongados trazem riscos de prescrição ou de decisões judiciais desfavoráveis, o que poderia resultar em perdas significativas para as contas públicas.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado avaliou que a transação oferece maior previsibilidade orçamentária ao permitir o ingresso imediato de recursos e o planejamento do fluxo de pagamentos futuros. A Energisa Rondônia, por sua vez, obtém a regularização de sua situação fiscal perante o fisco estadual.
Impactos esperados nas finanças de rondônia
Os recursos provenientes do acordo serão destinados ao Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado e ao caixa do Tesouro estadual, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. A medida reforça a estratégia do governo de priorizar a recuperação de créditos tributários por vias administrativas sempre que possível.
Especialistas em direito tributário destacam que acordos dessa natureza tendem a reduzir a judicialização de questões fiscais e a agilizar o recebimento de valores devidos. O Estado de Rondônia espera que a experiência sirva como modelo para futuras negociações com outros contribuintes em situação similar.
