Irregularidades no edital

O conselheiro Francisco Carvalho da Silva analisou o Processo nº 02676/2026 e identificou exigências consideradas incompatíveis com a legislação trabalhista. Entre elas estão a solicitação de exames sorológicos para HIV, a declaração de antecedentes criminais e a transferência de custos de exames aos candidatos.

Essas práticas motivaram a concessão de tutela antecipatória após avaliação que superou os índices de gravidade e urgência. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos e o Instituto Banzeiro da Amazônia participaram das denúncias que originaram a análise.

Decisão do tribunal

A medida suspende o edital no estado em que se encontra e exige que o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior apresente comprovação em cinco dias. O objetivo é evitar que irregularidades comprometam a legalidade do certame.

Restou caracterizada a verossimilhança das alegações iniciais, de natureza grave e que revelam a possibilidade de comprometimento da legalidade da pretensão administrativa, caso não sejam corrigidas e/ou justificadas.

Francisco Carvalho da Silva

Próximos passos

A prefeitura de Vilhena deve apresentar justificativas ou correções dentro do prazo estabelecido. A suspensão permanece em vigor até nova deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Decisões judiciais bloqueiam mudança de gestão

O juiz Rafael Rocha de Deus e o conselheiro Wilberco Rocha de Faria determinaram a suspensão imediata da transição. As medidas cautelares protegem temporariamente a APAE de Vilhena na administração do hospital regional. Qualquer tentativa de efetivar a troca pode resultar em penalidades financeiras diárias.

As ordens judiciais e do TCE-RO foram emitidas após análise de documentos apresentados pela entidade. A decisão reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas que regem a seleção de gestores de unidades públicas de saúde.

Alegações de irregularidades motivam ação

A APAE contestou o processo de dispensa e o chamamento público realizado pelo Governo de Rondônia. Segundo a entidade, houve falhas procedimentais que comprometem a legalidade da substituição. O hospital continua sob responsabilidade da associação até nova definição judicial.

Os autos do processo destacam a importância de transparência em contratos de gestão hospitalar no interior do estado. A suspensão evita prejuízos imediatos ao atendimento da população de Vilhena e região.