Pedido da procuradoria

O órgão sustenta que o decreto da Câmara Municipal de Ariquemes configura fraude à lei e não tem validade para afastar a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. A condenação por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2020 permanece em vigor.

Próximos passos no TRE-RO

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia analisará o requerimento antes do pleito de 2026. O processo tramita na sede do TRE-RO, em Porto Velho, e envolve o partido Podemos.

Contexto da inelegibilidade

A Corte reconheceu a inelegibilidade de Neiva com base em condenações anteriores que o impedem de disputar o cargo. Os fatos que originaram as condenações ocorreram durante a gestão de Neiva no DER-RO e envolvem valores próximos a 20 milhões de reais. A medida afeta diretamente a disputa por uma vaga na Câmara Federal para representantes da região.

Alterações na disputa regional

A saída de Neiva da corrida eleitoral abre espaço para Dhonatan Pagani concentrar apoio entre os eleitores de Vilhena, Chupinguaia, Corumbiara e Colorado do Oeste. Pagani passa a figurar como a principal opção do Cone Sul na disputa por deputado federal. Moradores desses municípios acompanham agora uma lista reduzida de candidatos com ligações diretas à região.

Posicionamento de lideranças

Políticos com atuação em Rondônia manifestaram apoio a Pagani após a decisão do TRE-RO. As declarações destacam o trabalho do candidato e a expectativa de que ele represente os interesses do Cone Sul em Brasília.

O Pagani tem trabalho comprovado e grandes projetos para o estado, é um jovem que ajudará muito na Câmara Federal

Léo Moraes

O Pagani é um jovem idealista que tem meu apoio nessa disputa a uma vaga de deputado federal, tamo junto

Fernando Máximo

Tenho certeza que Pagani vai fazer uma trabalho excelente em Brasília na câmara federal, o Cone Sul merece um deputado como ele, tem meu apoio

Marcos Rogério

A deputada moveu ação alegando calúnia e difamação. O juiz analisou o conteúdo e constatou a falsidade da acusação. Determinou a remoção em 48 horas sob multa diária de R$ 1 mil.

Fundamentos da decisão

A publicação continha informações falsas e ofensivas à honra da parlamentar. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia considerou que o material extrapolava os limites da liberdade de expressão.

Ofensas à honra em fraude fática evidente extrapolam o exercício legítimo da crítica política.

juiz José Jorge da Costa

Conteúdo da determinação judicial

A postagem veicula informação sabidamente falsa, apta a macular a imagem da representada. O juiz eleitoral José Jorge da Costa proferiu a sentença no âmbito do TRE-RO.

A postagem veicula informação sabidamente falsa, apta a macular a imagem da representada, extrapolando os limites da liberdade de expressão.

trecho da decisão judicial

A ex-prefeita de Cerejeiras e a deputada estadual são as partes envolvidas no processo. A ordem de remoção deve ser cumprida no prazo estabelecido.

Argumentos da defesa no TRE-RO

A manifestação destaca que a convenção cumpriu todos os requisitos legais e foi devidamente registrada no sistema do TSE. Os advogados de Samuel Costa afirmam que atos já consumados não podem ser invalidados por decisões posteriores da executiva nacional.

Segundo a defesa, a destituição da direção regional do PSB em Rondônia e sua substituição por membros de Pernambuco configuram interferência indevida no processo interno do partido no estado.

Decisões do TSE e do STF

Os advogados baseiam o pedido em entendimentos prévios do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a autonomia das convenções estaduais quando realizadas dentro das normas partidárias.

O objetivo central da executiva nacional do PSB é anular a convenção para viabilizar uma aliança com o PT, mas a defesa sustenta que essa medida não pode retroagir sobre atos já formalizados e registrados.

Próximos passos no processo

O TRE-RO agora deverá analisar a manifestação protocolada pela defesa de Samuel Costa. O caso pode seguir para instâncias superiores caso a decisão regional não seja favorável ao candidato.

Exame das falas no evento de Vilhena

O TRE-RO analisou as declarações dos investigados durante o encontro de 2022 e verificou que elas se limitaram a temas genéricos. Não foi identificada qualquer menção direta a candidatura ou solicitação de apoio eleitoral. Os réus foram absolvidos porque as falas configuraram apenas o exercício regular da liberdade de expressão.

A corte destacou que a legislação eleitoral exige elementos concretos para configurar propaganda antecipada. Como esses elementos não estavam presentes, a representação foi rejeitada de forma unânime. O processo tramitou no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e envolveu nomes de destaque da política regional.

Posição do desembargador José Bianco

Durante o julgamento, o desembargador eleitoral José Bianco ressaltou que as manifestações analisadas não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. A decisão reforça o entendimento de que críticas ou comentários políticos genéricos não violam a norma eleitoral quando não contêm pedido explícito de voto.

Não se vislumbra propaganda eleitoral antecipada, mas mero exercício da liberdade de expressão

José Bianco

Desdobramentos da decisão

Com a absolvição, encerra-se a representação movida pelo Ministério Público Eleitoral no TRE-RO. A sentença unânime evita qualquer sanção aos investigados e confirma que as falas de 2022 não configuraram ato de campanha. O caso serve como referência para futuras análises sobre os limites entre liberdade de expressão e propaganda eleitoral antecipada em Rondônia.

Decisão unânime do TRE-RO

A corte eleitoral de Rondônia analisou o caso em sessão colegiada e concluiu de forma unânime pela regularidade da candidatura. Com isso, Natan Donadon fica apto a disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em outubro de 2026. A decisão baseou-se em critérios legais que afastaram impedimentos anteriores, abrindo caminho para a participação do ex-parlamentar no pleito.

Prefeitos, vereadores e lideranças políticas do Cone Sul acompanharam o julgamento com atenção. Eles destacam que a resolução atende a uma demanda local por maior visibilidade na representação federal. A medida também reflete o desejo de parte do eleitorado de Vilhena, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Chupinguaia de retomar influência em Brasília.

Expectativas para o Cone Sul

Com a elegibilidade confirmada, Natan Donadon passa a ser visto como possível candidato capaz de articular interesses da região. Lideranças locais afirmam que a insatisfação com a atual bancada federal motivou o apoio à sua volta. A decisão do TRE-RO, nesse sentido, é interpretada como um passo para fortalecer a voz do Cone Sul no Congresso Nacional.

Os próximos meses serão dedicados à organização de apoio político e à mobilização de bases eleitorais nos cinco municípios citados. A estratégia inclui diálogo com prefeitos e vereadores para construir uma chapa alinhada às demandas regionais. Observadores políticos acompanham o movimento como indicador de rearranjo de forças em Rondônia rumo a 2026.

Análise do recurso no TRE-RO

Os desembargadores eleitorais examinaram os argumentos apresentados pela defesa durante a sessão realizada no dia 21 de julho. Eles verificaram que o ex-parlamentar cumpre integralmente os períodos de inelegibilidade previstos na legislação brasileira. Com isso, o TRE-RO afastou as restrições que impediam sua candidatura nas próximas eleições.

A votação foi unânime entre os membros do tribunal, o que reforça a solidez jurídica do entendimento adotado. A decisão marca o encerramento de um processo que durou meses e envolveu a análise detalhada de documentos e jurisprudência aplicáveis ao caso.

Requisitos constitucionais atendidos

Para concorrer a cargos eletivos, candidatos precisam observar as regras da Constituição Federal e da Lei da Ficha Limpa. O TRE-RO avaliou que Natan Donadon preenche todos os critérios exigidos após o cumprimento dos prazos de inelegibilidade. A corte destacou que não há impedimentos remanescentes que justifiquem a manutenção da restrição.

A defesa comemorou o resultado, afirmando que o ex-deputado está apto a participar do processo eleitoral de 2026. O partido político ao qual Donadon está filiado agora poderá oficializar sua candidatura nas convenções que ocorrerão nos próximos meses.

Resultados dos julgamentos sobre contas e multas

O plenário do TRE-RO manteve multas aplicadas e regularizou contas de campanha em diversos processos. Essas medidas reforçam o cumprimento das normas de prestação de contas, evitando irregularidades que poderiam comprometer a lisura do processo eleitoral.

Além disso, recursos foram rejeitados em casos de propaganda irregular. A corte priorizou a análise detalhada de cada ação para assegurar que os candidatos sigam as regras estabelecidas pela legislação brasileira.

Cassação de mandatos e questões de inelegibilidade

Em sessões realizadas nos dias 7 e 9 de julho, o tribunal determinou a cassação de mandatos em alguns casos relacionados a fraudes na cota de gênero. Essas decisões visam proteger o equilíbrio entre candidatos e o respeito às cotas obrigatórias nas eleições de 2024.

Investigados em ações penais eleitorais também tiveram recursos analisados. O TRE-RO atuou para aplicar a lei de forma imparcial, mantendo o foco na transparência do processo eleitoral em Rondônia.

Concessão parcial de habeas corpus

O plenário concedeu habeas corpus de forma parcial em alguns processos, garantindo direitos processuais aos investigados. Essa medida equilibra a aplicação rigorosa da lei com o respeito aos princípios constitucionais.

As decisões do TRE-RO contribuem para o fortalecimento do sistema eleitoral rumo às eleições de 2026. Elas demonstram o compromisso da corte com a integridade das votações em todo o estado.

Postagens que motivaram a ação

Jair Monte publicou nas redes sociais mensagens que chamavam a candidata de mau-caráter. Ele também acusou o vice de forjar provas contra adversários. O Ministério Público Eleitoral considerou que essas publicações visavam macular a reputação dos concorrentes sem qualquer vínculo com o mandato parlamentar.

O TRE-RO descartou o crime de difamação, mas manteve a condenação por injúria eleitoral. A pena original de dois meses e dez dias de detenção foi convertida no pagamento de seis salários mínimos. A corte entendeu que as ofensas excederam o debate político legítimo.

Posição do ministério público eleitoral

O Ministério Público Eleitoral atuou para preservar a integridade do processo eleitoral. A instituição argumentou que as postagens não se limitaram a críticas de gestão ou propostas políticas. Elas atingiram diretamente a honra dos candidatos e influenciaram o eleitorado de forma inadequada.

A decisão reforça os limites legais para manifestações de candidatos nas redes sociais. O caso ocorreu nas eleições de 2020 e agora tem trânsito em julgado no âmbito regional. Jair Monte, filiado ao Avante, não conseguiu reverter a condenação junto ao tribunal.

As decisões colegiadas mantiveram cassações, aprovaram ou rejeitaram contas e aplicaram multas em casos distribuídos por Porto Velho, Ji-Paraná e Cacoal. O relator desembargador Érico dos Santos conduziu a maioria dos julgamentos, que ocorreram de forma unânime.

Processos envolvendo vereadora e candidato em Porto Velho

A vereadora Márcia Moniz (PP) e o candidato Lucas Torres (Podemos) tiveram seus casos apreciados durante as sessões. O colegiado avaliou irregularidades relacionadas à cota de gênero e à prestação de contas, resultando em determinações que reforçam o cumprimento das normas eleitorais.

Em outro processo, o partido Republicanos também foi objeto de análise por questões de doações e contas partidárias. As decisões visam garantir a lisura do pleito sem alterar o resultado final das urnas.

Análises em Ji-Paraná e Cacoal

Um doador anônimo em Ji-Paraná e o ex-prefeito Adailton Sachetti (União Brasil) figuram entre os envolvidos em processos julgados no período. O TRE-RO condenou irregularidades como propaganda eleitoral antecipada e doações acima do limite legal.

Os julgamentos reforçam o papel do tribunal na fiscalização das regras eleitorais e na punição de eventuais desvios ocorridos durante a campanha de 2024. Todas as medidas adotadas seguem os trâmites legais vigentes em Rondônia.