A suspensão afeta diretamente a rotina de serviços de saúde na cidade. Moradores de Vilhena aguardam a definição sobre a ampliação das equipes que atuam em unidades básicas e ações de prevenção a doenças.

Suspensão do edital mantida pelo stf

O presidente do STF determinou que a análise da retificação do edital deve ocorrer no tribunal de origem. O processo envolve o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, o Instituto Banzeiro da Amazônia e a Procuradoria-Geral da República. Fachin destacou que verificar se as alterações resolvem os problemas apontados exige exame do edital, da legislação e das circunstâncias concretas.

A decisão do TJRO permanece válida enquanto o mérito não for julgado pela instância competente. O Município de Vilhena não obteve autorização para prosseguir com as contratações previstas no edital.

Próximos passos no tribunal de origem

O caso retorna ao Tribunal de Justiça de Rondônia para continuidade do trâmite. Partes interessadas podem apresentar novos elementos no processo que tramita desde a suspensão inicial do edital. A Prefeitura de Vilhena deve aguardar a definição judicial para retomar qualquer etapa do processo seletivo.

Decisão do tribunal pleno

Por unanimidade, a Corte rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa, considerou prejudicado o agravo interno e converteu a análise da medida cautelar no julgamento de mérito. A ação foi declarada parcialmente procedente, fixando interpretação conforme a Constituição aos parágrafos 8º e 9º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.328/2026.

Objeto da controvérsia

A decisão estabelece três diretrizes jurídicas sobre o conceito de produto da arrecadação para fins de repartição constitucional em casos de transações tributárias. O julgamento ocorreu durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, com relatoria do desembargador Osny Claro de Oliveira.

Irregularidades no edital

O conselheiro Francisco Carvalho da Silva analisou o Processo nº 02676/2026 e identificou exigências consideradas incompatíveis com a legislação trabalhista. Entre elas estão a solicitação de exames sorológicos para HIV, a declaração de antecedentes criminais e a transferência de custos de exames aos candidatos.

Essas práticas motivaram a concessão de tutela antecipatória após avaliação que superou os índices de gravidade e urgência. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos e o Instituto Banzeiro da Amazônia participaram das denúncias que originaram a análise.

Decisão do tribunal

A medida suspende o edital no estado em que se encontra e exige que o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior apresente comprovação em cinco dias. O objetivo é evitar que irregularidades comprometam a legalidade do certame.

Restou caracterizada a verossimilhança das alegações iniciais, de natureza grave e que revelam a possibilidade de comprometimento da legalidade da pretensão administrativa, caso não sejam corrigidas e/ou justificadas.

Francisco Carvalho da Silva

Próximos passos

A prefeitura de Vilhena deve apresentar justificativas ou correções dentro do prazo estabelecido. A suspensão permanece em vigor até nova deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Ação judicial em Colorado do Oeste

O promotor de Justiça William de Souza Gaviraghi representou o Ministério Público na ação contra o Município de Colorado do Oeste e o Estado de Rondônia. A decisão judicial determina que os entes públicos forneçam o transporte, a alimentação e a hospedagem necessários para que a adolescente e sua mãe possam comparecer às consultas e sessões de tratamento em Porto Velho. A medida vale enquanto durar o tratamento oncológico.

A 1ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste protocolou o pedido após verificar que a família não possuía condições financeiras para custear os deslocamentos. A tutela de urgência foi concedida para assegurar a continuidade do atendimento médico sem interrupções.

Garantia de direitos à saúde

A decisão reforça o acesso a serviços de saúde para moradores de Colorado do Oeste que precisam de tratamento fora do município. O transporte gratuito e o suporte de alimentação e hospedagem eliminam barreiras logísticas que poderiam comprometer a frequência às consultas médicas.

O Ministério Público atuou para assegurar que a paciente não tenha seu tratamento interrompido por falta de recursos para o deslocamento, o que poderia agravar seu quadro clínico

William de Souza Gaviraghi

A adolescente R.L.S.O. e sua mãe passam a contar com o suporte integral durante os períodos de tratamento em Porto Velho. O cumprimento da decisão cabe ao Município de Colorado do Oeste e ao Estado de Rondônia.]]> https://noticiasvilhena.com.br/transporte-gratuito-adolescente-cancer-colorado-oeste-rondonia/feed/ 0 https://noticiasvilhena.com.br/tre-ro-determina-remocao-postagem-falsa-lisete-marth-silvia-cristina/ https://noticiasvilhena.com.br/tre-ro-determina-remocao-postagem-falsa-lisete-marth-silvia-cristina/#respond Fri, 11 Sep 2026 11:16:23 +0000 https://noticiasvilhena.com.br/tre-ro-determina-remocao-postagem-falsa-lisete-marth-silvia-cristina/ O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia determinou a remoção de uma publicação feita pela ex-prefeita Lisete Marth contra a deputada Silvia Cristina por conter informações falsas.

A deputada moveu ação alegando calúnia e difamação. O juiz analisou o conteúdo e constatou a falsidade da acusação. Determinou a remoção em 48 horas sob multa diária de R$ 1 mil.

Fundamentos da decisão

A publicação continha informações falsas e ofensivas à honra da parlamentar. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia considerou que o material extrapolava os limites da liberdade de expressão.

Ofensas à honra em fraude fática evidente extrapolam o exercício legítimo da crítica política.

juiz José Jorge da Costa

Conteúdo da determinação judicial

A postagem veicula informação sabidamente falsa, apta a macular a imagem da representada. O juiz eleitoral José Jorge da Costa proferiu a sentença no âmbito do TRE-RO.

A postagem veicula informação sabidamente falsa, apta a macular a imagem da representada, extrapolando os limites da liberdade de expressão.

trecho da decisão judicial

A ex-prefeita de Cerejeiras e a deputada estadual são as partes envolvidas no processo. A ordem de remoção deve ser cumprida no prazo estabelecido.

Compromisso com a legalidade no stf

Fachin estabeleceu prazo de cinco dias para que os ministros André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o tema. O procedimento será conduzido pelo presidente do STF por meio de apuração constitucional e legal, com o objetivo de preservar as instituições e evitar qualquer tipo de atalho. Segundo o magistrado, a gravidade dos fatos exige ainda maior adesão às regras do Estado Democrático de Direito.

A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais

Edson Fachin

Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige

Edson Fachin

As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades sem comprometer a credibilidade do Judiciário. A condução do processo por Fachin visa garantir transparência e imparcialidade, afastando qualquer suspeita de interferência política.

Defesa da igualdade perante a lei

Em seu pronunciamento, Lula destacou que ninguém pode usar o cargo público em benefício próprio, independentemente da posição ocupada. O presidente criticou ainda a disseminação de fake news e vazamentos seletivos motivados por interesses políticos ou econômicos. Ele ressaltou que o denuncismo e a divulgação irregular de dados de investigações representam riscos à democracia brasileira.

Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica

Luiz Inácio Lula da Silva

O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível

Luiz Inácio Lula da Silva

As declarações de ambos os líderes reforçam a necessidade de conduzir o caso com base exclusiva no ordenamento jurídico. O prazo de cinco dias para as manifestações de Mendonça e Gonet permitirá que o STF avance na apuração sem comprometer as garantias processuais.

Histórico dos atendimentos em Vilhena

Talyta Martins de Souza passou por atendimentos na UPA, no Hospital Regional de Vilhena e, por fim, no Hospital Cooperar. Os exames iniciais revelaram complicações pulmonares que exigiam internação em UTI e cuidados especializados. A família relata que a paciente permaneceu em observação enquanto aguardava autorização para transferência.

Após o diagnóstico, foram protocoladas ações judiciais para garantir internação imediata e posterior transferência. A liminar foi concedida em 17 de agosto de 2026, mas o atendimento especializado só ocorreu uma semana depois. Dois dias após a chegada ao Cooperar, Talyta faleceu.

Reivindicações da família e próximos passos

A advogada Angélica Bueno e os familiares entendem que o intervalo entre a ordem judicial e o atendimento especializado configurou atraso evitável. O caso deve ser levado à Justiça para apuração de responsabilidades. Até o momento, não há posicionamento oficial das instituições envolvidas sobre os prazos de transferência.

Os próximos passos incluem a apresentação de documentos e depoimentos que detalhem a linha do tempo dos atendimentos. A investigação busca esclarecer se houve falha no cumprimento da decisão judicial e quais medidas poderiam ter sido adotadas para agilizar o acesso ao tratamento especializado.

Fundamentos da decisão

O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, relator do caso, destacou que a condenação pela ocultação de cadáver exige a existência prévia de um homicídio. Essa premissa torna impossível manter a absolvição pelo homicídio qualificado ao mesmo tempo em que se pune a ocultação do corpo. A Câmara entendeu que os jurados não poderiam chegar a conclusões tão opostas sem violar a lógica dos fatos.

A anulação atinge diretamente o Conselho de Sentença, cujos veredictos foram considerados contraditórios. O tribunal ressaltou que a decisão dos jurados precisa guardar coerência interna, especialmente quando os crimes estão interligados pela mesma conduta. Com a anulação, os dois réus voltarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri em data ainda a ser definida.

Próximos passos processuais

O processo retornará ao Tribunal do Júri de Porto Velho para nova análise das acusações. Enquanto isso, os réus permanecem em liberdade ou sob as medidas cautelares já aplicadas, conforme decisão anterior. O Ministério Público e a defesa poderão apresentar novas teses no próximo julgamento, agora cientes da necessidade de manter coerência entre os crimes imputados.

A medida reforça o entendimento de que decisões do júri devem respeitar princípios lógicos básicos. A 2ª Câmara Criminal do TJRO reafirma, com essa decisão, o controle sobre a consistência dos veredictos populares, evitando que condenações e absolvições contraditórias permaneçam no ordenamento jurídico.

Detalhes da condenação mantida

O deputado estadual Ezequiel Neiva, representante de Cerejeiras, terá de cumprir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. A medida foi tomada após análise do recurso apresentado pela defesa, que buscava reverter a condenação inicial. O processo tramita no TJ-RO e envolve atos praticados durante a gestão municipal no período citado.

Apesar da manutenção da sentença, a defesa informou que a decisão não compromete a elegibilidade do parlamentar. Ainda restam possibilidades de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que pode alterar o desfecho final do caso.

Próximos passos no processo

O TJ-RO concluiu que as irregularidades apontadas nas contratações temporárias justificam a aplicação das sanções por improbidade administrativa. A decisão reforça o entendimento de que atos praticados em prefeituras devem seguir rigorosamente as normas legais, independentemente do tempo decorrido.

Enquanto os recursos superiores não forem julgados, as penalidades permanecem em vigor conforme o acórdão da 2ª Câmara Criminal. O caso continua a ser acompanhado por órgãos de controle e pela opinião pública em Rondônia.

Origem da controvérsia no TJRJ

Uma concessionária de via pública quitou parcialmente a condenação solidária decorrente de acidente de trânsito. Após esse pagamento, ela ajuizou pedido de regresso contra os demais codevedores, mas a ação foi negada em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O TJRJ fundamentou a decisão no artigo 283 do Código Civil, que exige o cumprimento completo da obrigação para encerrar a relação com o credor e iniciar a fase interna entre os devedores solidários.

Entendimento da Terceira Turma

O ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a solidariedade pressupõe unidade objetiva da prestação. Por isso, o pagamento parcial não extingue a obrigação perante o credor original.

A essência da solidariedade é tratar-se de uma obrigação com unidade objetiva, não podendo, portanto, haver solução sem integridade de prestação.

ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

A Turma reforçou que apenas a quitação total permite aos codevedores que pagaram mais do que sua cota pleitear o reembolso interno, preservando a proteção do credor até o fim.

Repercussão prática da decisão

A orientação do STJ orienta que concessionárias e demais responsáveis solidários planejem ações de regresso somente após a quitação completa. A medida evita demandas prematuras que seriam rejeitadas por falta de legitimidade ativa.

Advogados que atuam em acidentes de trânsito e contratos de concessão devem observar esse entendimento para orientar clientes sobre o momento adequado para buscar reembolso entre codevedores.