Decisão do tribunal pleno

Por unanimidade, a Corte rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa, considerou prejudicado o agravo interno e converteu a análise da medida cautelar no julgamento de mérito. A ação foi declarada parcialmente procedente, fixando interpretação conforme a Constituição aos parágrafos 8º e 9º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.328/2026.

Objeto da controvérsia

A decisão estabelece três diretrizes jurídicas sobre o conceito de produto da arrecadação para fins de repartição constitucional em casos de transações tributárias. O julgamento ocorreu durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, com relatoria do desembargador Osny Claro de Oliveira.

Ação judicial em Colorado do Oeste

O promotor de Justiça William de Souza Gaviraghi representou o Ministério Público na ação contra o Município de Colorado do Oeste e o Estado de Rondônia. A decisão judicial determina que os entes públicos forneçam o transporte, a alimentação e a hospedagem necessários para que a adolescente e sua mãe possam comparecer às consultas e sessões de tratamento em Porto Velho. A medida vale enquanto durar o tratamento oncológico.

A 1ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste protocolou o pedido após verificar que a família não possuía condições financeiras para custear os deslocamentos. A tutela de urgência foi concedida para assegurar a continuidade do atendimento médico sem interrupções.

Garantia de direitos à saúde

A decisão reforça o acesso a serviços de saúde para moradores de Colorado do Oeste que precisam de tratamento fora do município. O transporte gratuito e o suporte de alimentação e hospedagem eliminam barreiras logísticas que poderiam comprometer a frequência às consultas médicas.

O Ministério Público atuou para assegurar que a paciente não tenha seu tratamento interrompido por falta de recursos para o deslocamento, o que poderia agravar seu quadro clínico

William de Souza Gaviraghi

A adolescente R.L.S.O. e sua mãe passam a contar com o suporte integral durante os períodos de tratamento em Porto Velho. O cumprimento da decisão cabe ao Município de Colorado do Oeste e ao Estado de Rondônia.]]> https://noticiasvilhena.com.br/transporte-gratuito-adolescente-cancer-colorado-oeste-rondonia/feed/ 0 https://noticiasvilhena.com.br/justica-vilhena-nega-suspensao-exames-hiv-hepatites-concurso-agentes-saude/ https://noticiasvilhena.com.br/justica-vilhena-nega-suspensao-exames-hiv-hepatites-concurso-agentes-saude/#respond Fri, 11 Sep 2026 10:21:26 +0000 https://noticiasvilhena.com.br/justica-vilhena-nega-suspensao-exames-hiv-hepatites-concurso-agentes-saude/ A Justiça de Vilhena negou o pedido liminar para suspender cláusulas do Edital nº 02/2026 que exigem exames de HIV, hepatites B e C e VDRL dos candidatos a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no município.

A decisão foi proferida em 10 de setembro de 2026 pelo magistrado da Justiça de Vilhena. As inscrições para o concurso seguem até as 16h do dia 29 de setembro de 2026 e a prova objetiva permanece marcada para 1º de novembro de 2026.

Detalhes da ação judicial

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos e o Instituto Banzeiro da Amazônia ajuizaram ação civil pública contra o Município de Vilhena e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa. As entidades solicitaram a suspensão das exigências de exames sorológicos custeados pelos candidatos.

O juiz negou a liminar ao não identificar ilegalidade manifesta e inequívoca nem perigo de dano irreparável. O magistrado determinou a citação dos réus e a manifestação do Ministério Público para continuidade do processo.

Exigências do edital

O Edital nº 02/2026 mantém as cláusulas que requerem os exames mencionados para os cargos de agente comunitário de saúde e de combate às endemias em Vilhena. Os candidatos devem apresentar os resultados no momento da inscrição ou habilitação.

As entidades autoras alegam que as exigências violam a Portaria nº 1.246/2010, a Lei nº 9.029/1995 e a Lei nº 14.289/2022. O processo segue tramitação regular na Justiça de Vilhena sem alteração nas datas do certame.

Trâmite processual

Com a negativa da liminar, o concurso prossegue conforme o cronograma original. Os candidatos de Vilhena devem observar os prazos de inscrição e os requisitos previstos no edital para os cargos mencionados.

Compromisso com a legalidade no stf

Fachin estabeleceu prazo de cinco dias para que os ministros André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o tema. O procedimento será conduzido pelo presidente do STF por meio de apuração constitucional e legal, com o objetivo de preservar as instituições e evitar qualquer tipo de atalho. Segundo o magistrado, a gravidade dos fatos exige ainda maior adesão às regras do Estado Democrático de Direito.

A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais

Edson Fachin

Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige

Edson Fachin

As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades sem comprometer a credibilidade do Judiciário. A condução do processo por Fachin visa garantir transparência e imparcialidade, afastando qualquer suspeita de interferência política.

Defesa da igualdade perante a lei

Em seu pronunciamento, Lula destacou que ninguém pode usar o cargo público em benefício próprio, independentemente da posição ocupada. O presidente criticou ainda a disseminação de fake news e vazamentos seletivos motivados por interesses políticos ou econômicos. Ele ressaltou que o denuncismo e a divulgação irregular de dados de investigações representam riscos à democracia brasileira.

Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica

Luiz Inácio Lula da Silva

O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível

Luiz Inácio Lula da Silva

As declarações de ambos os líderes reforçam a necessidade de conduzir o caso com base exclusiva no ordenamento jurídico. O prazo de cinco dias para as manifestações de Mendonça e Gonet permitirá que o STF avance na apuração sem comprometer as garantias processuais.

Detalhes da operação investigada

O garimpeiro é acusado de comandar toda a estrutura do garimpo ilegal, incluindo o uso de máquinas pesadas e a logística de suprimentos. Segundo a denúncia do MPF, ele também coordenava a comercialização dos diamantes extraídos das Terras Indígenas Roosevelt e Parque Aripuanã. As atividades teriam ocorrido de forma sistemática, explorando recursos minerais sem autorização legal.

Posição da justiça federal

A 2ª Vara Federal de Ji-Paraná acolheu todos os pontos da denúncia do Ministério Público Federal, permitindo que o caso avance na esfera criminal. O recebimento integral da peça acusatória indica que o juiz considerou suficientes os elementos apresentados pela acusação. O réu poderá apresentar sua defesa nas fases seguintes do processo.

As terras indígenas afetadas ficam localizadas em Vilhena, região de fronteira no estado de Rondônia. A extração ilegal de diamantes nessas áreas representa uma preocupação recorrente para órgãos de fiscalização. O MPF segue acompanhando o andamento do procedimento judicial.]]> https://noticiasvilhena.com.br/justica-federal-acata-denuncia-garimpeiro-extracao-ilegal-diamantes-terras-indigenas-vilhena/feed/ 0 https://noticiasvilhena.com.br/tj-ro-anula-juri-absolveu-homicidio-condenou-ocultacao-cadaver/ https://noticiasvilhena.com.br/tj-ro-anula-juri-absolveu-homicidio-condenou-ocultacao-cadaver/#respond Thu, 13 Aug 2026 09:40:39 +0000 https://noticiasvilhena.com.br/tj-ro-anula-juri-absolveu-homicidio-condenou-ocultacao-cadaver/ A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia anulou, na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em Porto Velho. Os dois réus foram absolvidos do crime de homicídio qualificado, mas condenados pela ocultação de cadáver, o que gerou incompatibilidade lógica na decisão dos jurados. A corte reconheceu a contradição por unanimidade e determinou a realização de novo julgamento.

Fundamentos da decisão

O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, relator do caso, destacou que a condenação pela ocultação de cadáver exige a existência prévia de um homicídio. Essa premissa torna impossível manter a absolvição pelo homicídio qualificado ao mesmo tempo em que se pune a ocultação do corpo. A Câmara entendeu que os jurados não poderiam chegar a conclusões tão opostas sem violar a lógica dos fatos.

A anulação atinge diretamente o Conselho de Sentença, cujos veredictos foram considerados contraditórios. O tribunal ressaltou que a decisão dos jurados precisa guardar coerência interna, especialmente quando os crimes estão interligados pela mesma conduta. Com a anulação, os dois réus voltarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri em data ainda a ser definida.

Próximos passos processuais

O processo retornará ao Tribunal do Júri de Porto Velho para nova análise das acusações. Enquanto isso, os réus permanecem em liberdade ou sob as medidas cautelares já aplicadas, conforme decisão anterior. O Ministério Público e a defesa poderão apresentar novas teses no próximo julgamento, agora cientes da necessidade de manter coerência entre os crimes imputados.

A medida reforça o entendimento de que decisões do júri devem respeitar princípios lógicos básicos. A 2ª Câmara Criminal do TJRO reafirma, com essa decisão, o controle sobre a consistência dos veredictos populares, evitando que condenações e absolvições contraditórias permaneçam no ordenamento jurídico.

Cobrança de medidas urgentes

O parlamentar notificou formalmente os órgãos federais para interromper as deduções que atingem pensionistas sem acesso digital adequado. A medida visa evitar prejuízos contínuos a mulheres que dependem desses recursos para sua subsistência. A ação reforça o compromisso com a transparência e a correção de irregularidades antigas.

Proteção a beneficiárias vulneráveis

Viúvas e dependentes do ex-território em Rondônia continuam a sofrer com débitos automáticos mesmo sem ter validado os processos de forma presencial. O deputado destaca que muitas dessas pessoas não possuem meios técnicos para contestar as cobranças online. A suspensão imediata representa um passo importante para restaurar a dignidade e a segurança financeira desse grupo.

Resgate de requerimento anterior

O requerimento protocolado em 2025 volta ao centro das discussões em 2026 com o objetivo de garantir fiscalização efetiva sobre as fraudes. Coronel Chrisóstomo reforça que a notificação conjunta à AGU e ao INSS pode impedir novos prejuízos e promover soluções definitivas. A expectativa é de que os órgãos respondam com agilidade para proteger as pensionistas afetadas.

Novos critérios para recursos ao stj

A legislação introduz critérios adicionais previstos na Constituição, mas agora detalhados para orientar advogados e jurisdicionados. Recursos que tratem apenas de questões individuais terão menor chance de admissão, enquanto causas com reflexos coletivos ganharão prioridade. O STJ passa a atuar de forma mais seletiva, concentrando esforços em temas de maior relevância nacional.

Objetivo da reforma processual

O principal objetivo é proporcionar mais agilidade ao sistema judiciário, evitando que o tribunal seja sobrecarregado por demandas repetitivas ou de baixo impacto. Especialistas apontam que a mudança pode encurtar prazos de julgamento e melhorar a qualidade das decisões proferidas. A população brasileira é a principal beneficiária esperada, pois processos de interesse coletivo devem tramitar com maior rapidez.

Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira.

o presidente

Impacto esperado na justiça brasileira

Com a sanção presidencial, a lei entra em vigor imediatamente e já orienta as primeiras petições protocoladas após a data. Advogados deverão adaptar suas estratégias recursais para destacar a relevância dos casos. O Congresso Nacional e o STJ acompanham os primeiros efeitos da norma, que representa um passo importante para a modernização do processo civil no país.

Detalhes da condenação mantida

O deputado estadual Ezequiel Neiva, representante de Cerejeiras, terá de cumprir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. A medida foi tomada após análise do recurso apresentado pela defesa, que buscava reverter a condenação inicial. O processo tramita no TJ-RO e envolve atos praticados durante a gestão municipal no período citado.

Apesar da manutenção da sentença, a defesa informou que a decisão não compromete a elegibilidade do parlamentar. Ainda restam possibilidades de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que pode alterar o desfecho final do caso.

Próximos passos no processo

O TJ-RO concluiu que as irregularidades apontadas nas contratações temporárias justificam a aplicação das sanções por improbidade administrativa. A decisão reforça o entendimento de que atos praticados em prefeituras devem seguir rigorosamente as normas legais, independentemente do tempo decorrido.

Enquanto os recursos superiores não forem julgados, as penalidades permanecem em vigor conforme o acórdão da 2ª Câmara Criminal. O caso continua a ser acompanhado por órgãos de controle e pela opinião pública em Rondônia.

O processo tramita normalmente após o juiz determinar a citação do prefeito e do município para manifestação no prazo legal. Até o momento, não foi concedida liminar que suspenda os atos questionados, mantendo a rotina administrativa local sem alterações imediatas.

Argumentos apresentados na ação

O autor sustenta que a abertura de seleções simplificadas representa desvio de finalidade, pois ignora a lista de aprovados em concurso vigente. A petição inicial enfatiza que a Constituição exige concurso público para cargos efetivos e que contratações temporárias devem ser justificadas por situações excepcionais.

Os réus terão a oportunidade de apresentar defesa dentro do prazo estabelecido pela Justiça. O juiz responsável optou por seguir o rito ordinário, permitindo que todas as partes contribuam com informações antes de qualquer decisão de mérito.

Tramitação atual do processo

A ação popular segue seu curso regular na Justiça Federal sem interrupções. O concurso homologado em 2023 mantém validade até 2025, período em que a administração municipal deve observar as regras de convocação de aprovados antes de realizar novas contratações temporárias.

Especialistas em direito administrativo ressaltam que o caso reforça a importância do concurso público como instrumento de acesso igualitário aos cargos públicos. A decisão final caberá ao juiz após análise completa das alegações e das defesas apresentadas pelos réus.