O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal elaborem, no prazo de 60 dias, uma matriz de responsabilidade para o controle e a fiscalização das emendas parlamentares, atendendo a pedido formulado no Inquérito 6.000.
Decisão baseada em relatórios do TCU e da CGU
A medida atende a relatórios do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União que identificaram irregularidades recorrentes na execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Entre os problemas apontados estão a falta de transparência, o direcionamento indevido de recursos e a ausência de prestação de contas adequada.
O STF já havia declarado inconstitucional o modelo anterior em 2022, o que reforça a necessidade de novos mecanismos de controle. A decisão judicial exige que as Casas Legislativas apresentem um plano detalhado com competências definidas, prazos claros e instrumentos efetivos de fiscalização.
Prazo e acompanhamento pelos órgãos de controle
TCU e CGU serão intimados para acompanhar a elaboração e a implementação da matriz de responsabilidade. O objetivo é garantir que os recursos públicos sejam alocados com critérios objetivos e sujeitos a fiscalização permanente.
A transparência e a accountability são pilares do Estado de Direito. Não se pode admitir que recursos públicos sejam alocados sem critérios objetivos e sem fiscalização efetiva.
Flávio Dino
A determinação reforça o compromisso com a legalidade na distribuição de emendas parlamentares e busca evitar repetição de práticas que já foram questionadas pelo Supremo. As Casas Legislativas deverão apresentar o plano dentro do prazo estabelecido para que o processo de controle seja estruturado de forma adequada.
