O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados atualizados que mostram o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com 675 mil decisões expedidas pelos tribunais brasileiros nos últimos 12 meses até agosto de 2026.
Os números foram extraídos do Painel de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, ferramenta mantida pelo CNJ e alimentada mensalmente com informações dos tribunais de todo o país.
A Lei Maria da Penha completou 20 anos de vigência em 2026, e os dados reforçam o uso crescente desses instrumentos para proteger mulheres em situação de risco.
Dados destacam uso das medidas protetivas
Os registros incluem tanto as decisões judiciais quanto os casos de feminicídios e prisões em flagrante, oferecendo um panorama amplo da aplicação da legislação.
Os tribunais de Justiça de todas as regiões do Brasil contribuem para o painel, o que permite uma visão nacional sobre a efetividade das medidas.
Painel do cnj apoia políticas públicas
O objetivo principal da divulgação é subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, além de demonstrar como as medidas protetivas estão sendo aplicadas na prática.
Com atualizações mensais, o sistema oferece aos gestores informações atualizadas para orientar ações de prevenção e atendimento às vítimas em todo o território nacional.
