O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação à Secretaria de Estado da Educação para reforçar o cumprimento das normas sobre uso do nome social por estudantes travestis e transexuais na rede estadual. A medida atinge as unidades escolares vinculadas ao Núcleo Regional de Educação de Vilhena. A recomendação foi emitida em 9 de setembro de 2026 e determina que a Seduc divulgue as regras vigentes no prazo de 30 dias.
As normas citadas incluem a Resolução CNE/CP nº 1/2018 e resoluções estaduais. Elas orientam equipes de matrícula, escrituração e atendimento escolar sobre a aplicação do nome social. A recomendação busca assegurar que as regras já existentes sejam conhecidas e aplicadas de forma uniforme.
Alcance da recomendação em vilhena
A atuação do Ministério Público abrange os Núcleos Regionais de Educação de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Em Vilhena, as superintendências regionais e as escolas estaduais deverão receber orientações formais e documentos explicativos. Os servidores das unidades deverão dar ciência por escrito do conteúdo das normas.
O objetivo declarado é preservar a dignidade e a privacidade dos estudantes durante os processos de matrícula e atendimento. A recomendação não altera a legislação atual, mas reforça sua divulgação e aplicação prática nas escolas da região.
Próximos passos determinados
A Secretaria de Estado da Educação tem 30 dias para distribuir as orientações às 18 Superintendências Regionais de Educação e às escolas. O Ministério Público acompanhará a implementação por meio dos Núcleos Regionais. A medida vale para toda a rede estadual, inclusive as unidades localizadas em Vilhena e no Cone Sul.
a atuação conjunta com os Núcleos Regionais de Educação permite fortalecer a orientação às unidades escolares e acompanhar a implementação das normas nas diferentes regiões do Estado.
Luciana Ondei Rodrigues Silva
