A Subseção de Vilhena da OAB RO obteve da IDARON o reconhecimento de que a informação sobre a existência de ficha cadastral vinculada a CPF ou CNPJ não é sigilosa, abrindo caminho para consultas por via administrativa simplificada no município de Vilhena, em Rondônia.
O pedido foi protocolado pela presidente da entidade, Dra. Renilda Oliveira Ferreira, e acolhido após análise jurídica da Procuradoria da agência. A medida cria um procedimento administrativo direto que substitui a necessidade de ações judiciais em casos de simples verificação cadastral.
Reconhecimento amplia acesso a informações públicas
Com a decisão, advogados e jurisdicionados poderão consultar a existência de cadastros na IDARON sem precisar ingressar com processos no Judiciário. A mudança reduz etapas burocráticas e agiliza o trabalho da advocacia na defesa de interesses de clientes.
A medida também reforça o entendimento de que dados sobre a mera existência de registro não configuram sigilo, desde que respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
Benefícios para advogados e cidadãos de Vilhena
Na prática, essa medida representa um avanço importante para a advocacia e para os próprios jurisdicionados. Até então, em muitas situações, o advogado precisava recorrer ao Poder Judiciário apenas para obter a confirmação da existência de um cadastro junto à IDARON, uma informação que agora poderá ser acessada diretamente pela via administrativa, após a regulamentação do procedimento. Isso reduz burocracia, economiza tempo, evita a judicialização desnecessária e permite que a advocacia atue com mais eficiência na defesa dos interesses de seus clientes.
Dra. Renilda Oliveira Ferreira
A OAB Vilhena acompanhará a elaboração do ato normativo que regulamentará o novo procedimento, mantendo diálogo institucional com a IDARON para garantir que as regras sejam claras e objetivas.
Próximos passos e diálogo institucional
A OAB Subseção de Vilhena acompanhará de perto a elaboração e a edição desse ato normativo, mantendo diálogo institucional com a IDARON, que já demonstrou sensibilidade e compromisso com o aperfeiçoamento do procedimento. Nosso objetivo é contribuir para que a regulamentação seja clara, objetiva e efetivamente atenda às necessidades da advocacia, sem perder de vista a segurança jurídica e o respeito às normas que protegem os dados sigilosos.
Dra. Renilda Oliveira Ferreira
A expectativa é que o novo fluxo de consultas esteja disponível em breve, beneficiando diretamente a rotina de escritórios de advocacia em Vilhena e região.
