A OAB RO encaminhou denúncia à Delegacia de Polícia de Vilhena contra um corretor de imóveis por suposta prática ilegal da advocacia na cidade. A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da entidade identificou que o profissional oferecia serviços exclusivos de advogados, como elaboração de contratos e peças jurídicas, sem possuir inscrição na Ordem.
A ação busca garantir o cumprimento da Lei 8.906/94 e proteger a segurança jurídica dos cidadãos de Vilhena e região. Segundo a entidade, a irregularidade pode gerar prejuízos a quem contrata serviços sem a devida qualificação técnica e responsabilidade profissional.
Denúncia detalha serviços privativos de advocacia
O corretor de imóveis teria elaborado minutas contratuais e documentos jurídicos para clientes em Vilhena. Essas atividades são consideradas privativas da advocacia e exigem registro ativo na OAB para serem realizadas de forma regular.
A investigação policial agora vai apurar a extensão dos atendimentos e eventuais casos de clientes afetados. A OAB RO reforça que a fiscalização busca coibir práticas que coloquem em risco a validade de atos jurídicos firmados sem o devido amparo legal.
Entidade alerta para riscos à segurança jurídica
A Comissão de Fiscalização destacou que a oferta de serviços jurídicos por profissionais não habilitados viola a legislação vigente. A entidade orienta a população a verificar a regularidade do prestador antes de contratar qualquer tipo de assessoria nessa área.
A prática ilegal da advocacia não apenas fere a legislação vigente, como também coloca em risco a segurança jurídica dos cidadãos, que podem ser prejudicados por serviços prestados por profissionais sem a capacitação e a responsabilidade exigidas
Comissão de Fiscalização
Autoridades policiais de Vilhena devem dar continuidade às apurações nos próximos dias. A OAB RO permanece à disposição para colaborar com informações que auxiliem a investigação.
